Os representantes do Comitê do Plano Municipal de Saneamento Básico de Equador ( PMSB) reunidos para mais uma etapa do Plano. Nesta quinta-feira (06) foi discutido legislação e continuação do diagnóstico. O Plano Municipal de Saneamento Básico de ) incluirá ações nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduo sólido e drenagem.
De acordo com o Decreto 8.629 de 30 de dezembro de 2015, todos os municípios brasileiros devem elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) até 31 de dezembro de 2017. O PMSB é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender os princípios básicos estabelecidos na Política Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto de Regulamentação nº 7.217/10), entre eles a universalização e a participação social nas diversas fases de elaboração e gestão do saneamento básico.